TJSC 2014.007759-2 (Acórdão)
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA.. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007759-2, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA.. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007759-2, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Xanxerê
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