TJSC 2014.007761-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE DE ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA PROMOVEU, ATRAVÉS DE SUA FILHA, O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se cabalmente comprovado que a acusada, conscientemente, promoveu, por intermédio de terceiro, o transporte irregular de armamentos de uso restrito, demonstra-se correta sua condenação em razão da prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007761-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE DE ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA PROMOVEU, ATRAVÉS DE SUA FILHA, O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se cabalmente comprovado que a acusada, conscientemente, promoveu, por intermédio de terceiro, o transporte irregular de armamentos de uso restrito, demonstra-se correta sua condenação em razão da prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007761-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Gaspar
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