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Jurisprudência


TJSC 2014.007785-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR A QUO QUE DEFINIU QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 475-B DO CPC, BEM COMO ESTABELECEU QUE A DOCUMENTAÇÃO APORTADA AO FEITO É SUFICIENTE PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VALOR DEVIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. VERBERADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVADA ATUAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO LIMITADA AOS PLEITOS DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. REQUERIDA QUE NA IMPUGNAÇÃO REFUTA EXPRESSAMENTE O VPA INDICADO PELA AUTORA, INDICA EM SEUS CÁLCULOS NOVO VALOR A SER APLICADO E APRESENTA PROVA NESSE SENTIDO. MANIFESTAÇÃO À PEÇA DE DEFESA QUE NÃO CONTESTA ESPECIFICAMENTE A TESE RELATIVA AO VPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDADA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DO VPA APONTADO PELA RÉ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007785-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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