APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REGULARMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PRECEDIDA DE VISTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CALCADA NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO PARQUET NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o Ministério Público, no primeiro grau de jurisdição, foi intimado de todos os atos processuais, salvante para sua derradeira manifestação antes da prolação da sentença, a qual não acarretou qualquer prejuízo à incapaz, mas ao contrário, acolheu integralmente o seu pleito, decretar a nulidade do feito não é medida razoável e viola os princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007803-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).