TJSC 2014.007805-1 (Acórdão)
AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÕES PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CONJUNTA. 1) ALEGADA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5 DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. DESCABIMENTO. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 2) REQUERIDA A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DIRETA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007805-1, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÕES PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CONJUNTA. 1) ALEGADA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5 DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. DESCABIMENTO. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 2) REQUERIDA A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DIRETA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007805-1, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Biguaçu
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