TJSC 2014.007806-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 168, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VÍTIMA, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO O DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FATO TÍPICO IMPUTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE COMETIDO O SUPOSTO CRIME, TAL FATO NÃO ISENTARIA O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007806-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 168, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VÍTIMA, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO O DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FATO TÍPICO IMPUTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE COMETIDO O SUPOSTO CRIME, TAL FATO NÃO ISENTARIA O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007806-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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