APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, DO CTB) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "CULPA" NA AÇÃO E PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU DE OUTREM PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA AFERIDA POR MEIO DE CRITÉRIO OBJETIVO, A SER VERIFICADO POR TESTE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. REQUISITO PRESENTE NA ESPÉCIE. ACUSADO SUBMETIDO A TESTE DO BAFÔMETRO QUE APONTOU ÍNDICE ALCOÓLICO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO DIPLOMA PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007811-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).