TJSC 2014.007812-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTOS NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, DIANTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO, A DECISÃO DA PRORROGAÇÃO FOI REVOGADA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO IMPUTÁVEL À RECUPERANDA. ATO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI TAMBÉM AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DO ART. 6º, DA LEI 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007812-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTOS NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, DIANTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO, A DECISÃO DA PRORROGAÇÃO FOI REVOGADA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO IMPUTÁVEL À RECUPERANDA. ATO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI TAMBÉM AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DO ART. 6º, DA LEI 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007812-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio Negrinho
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