TJSC 2014.007840-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA GARANTIA INDICADA PELO DEVEDOR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO COM CAUTELA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1. Executar, pelo modo menos gravoso para o devedor, não significa inferiorizar o direito do credor, de forma a lhe retirar as medidas e garantias que lhe são por lei outorgadas para a satisfação de seu crédito. 2 Em execução de alimentos, indicando o devedor à penhora bens cuja propriedade não está comprovada por instrumento público, mas tão somente por contrato particular de compra e venda não averbado em cartório, deve o executado proceder a indicação de nova garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007840-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA GARANTIA INDICADA PELO DEVEDOR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO COM CAUTELA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1. Executar, pelo modo menos gravoso para o devedor, não significa inferiorizar o direito do credor, de forma a lhe retirar as medidas e garantias que lhe são por lei outorgadas para a satisfação de seu crédito. 2 Em execução de alimentos, indicando o devedor à penhora bens cuja propriedade não está comprovada por instrumento público, mas tão somente por contrato particular de compra e venda não averbado em cartório, deve o executado proceder a indicação de nova garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007840-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Lages
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