AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONSIDEROU O PROCESSO APTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PONTO DA DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS DEMANDADOS PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. SITUAÇÃO CONFLITUOSA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE DETÉM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES À CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA, NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007844-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).