AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR NÃO CONVALIDOU AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE ANTES DA DELIBERAÇÃO ORA GUERREADA. PRESCINDIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EXPRESSA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONVALIDOU TACITAMENTE AS DELIBERAÇÕES ANTERIORES AO DECISUM ESPANCADO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS QUE É DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE HOUVE A REUNIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM O PROCEDIMENTO COMINATÓRIO INTENTADO PELO ORA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E A FIM DE QUE AS AÇÕES SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE À REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. "1. Em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente. 2. [...] e considerar válidos todos os atos decisórios e não-decisórios já praticados, cabendo-lhe, apenas, prosseguir com o processo." (STJ, EDcl no REsp n. 355.099/PR, Primeira Turma, rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, j. 6-5-2008). ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE AÇÃO DISCUTINDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REALIZAR O REFINANCIAMENTO DO PACTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DESPROVIMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA DEBITORIS E SUSPENDER O TRÂMITE DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE AO MESMO CONTRATO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ACTIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ROBUSTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa." (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO REQUERIDO DE QUE SETE DOS DEZOITO CONTRATOS EM QUE HOUVE PEDIDO DE REFINANCIAMENTO FORAM APROVADOS, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU A ESCASSEZ DE VEÍCULOS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007847-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).