TJSC 2014.007876-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA AUTORA DA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO EM SEU NOME. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA MATRIZ. ALEGAÇÃO DO DÉBITO ESTAR INSCRITO EM NOME DA MATRIZ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007876-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA AUTORA DA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO EM SEU NOME. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA MATRIZ. ALEGAÇÃO DO DÉBITO ESTAR INSCRITO EM NOME DA MATRIZ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007876-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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