TJSC 2014.007900-8 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 20% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA, PORQUANTO CONTAM COM APENAS 5 (CINCO) E 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007900-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 20% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA, PORQUANTO CONTAM COM APENAS 5 (CINCO) E 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007900-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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