TJSC 2014.007905-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DA EXEQUENTE E FIXOU O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA TRACTEBEL ENERGIA PARA RETENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA SERIA INFERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAL SERIA O EQUÍVOCO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REALIZADA PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. JUROS DE MORA QUE DECORREM DA LEI E INCIDEM EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE (ART. 293, CPC). ALEGAÇÃO DE QUE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PARA RETENÇÃO DE CRÉDITO DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA PAGAMENTO. TESE INACOLHIDA. MERO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PARA PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXECUTADA QUE PODERIA TER VOLUNTARIAMENTE EFETUADO O PAGAMENTO OU PLEITEADO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OUTRO (ART. 668, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007905-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DA EXEQUENTE E FIXOU O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA TRACTEBEL ENERGIA PARA RETENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA SERIA INFERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAL SERIA O EQUÍVOCO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REALIZADA PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. JUROS DE MORA QUE DECORREM DA LEI E INCIDEM EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE (ART. 293, CPC). ALEGAÇÃO DE QUE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PARA RETENÇÃO DE CRÉDITO DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA PAGAMENTO. TESE INACOLHIDA. MERO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PARA PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXECUTADA QUE PODERIA TER VOLUNTARIAMENTE EFETUADO O PAGAMENTO OU PLEITEADO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OUTRO (ART. 668, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007905-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Forquilhinha
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