REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL MAIOR DO QUE A SIMPLES SOMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.007907-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).