TJSC 2014.007933-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECISUM VERGASTADO, TAMPOUCO FORA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. TESE SUSTENTADA, NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR À PERMITIDA PELO BANCO CENTRAL QUE TAMBÉM NÃO FORA ALEGADA NA EXORDIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007933-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECISUM VERGASTADO, TAMPOUCO FORA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. TESE SUSTENTADA, NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR À PERMITIDA PELO BANCO CENTRAL QUE TAMBÉM NÃO FORA ALEGADA NA EXORDIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007933-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Tubarão
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