TJSC 2014.007934-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO; E (C) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO OFERECIDO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO APONTADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO FOI SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. ARGUMENTO TECIDO PELA REQUERENTE ATINENTE A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007934-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO; E (C) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO OFERECIDO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO APONTADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO FOI SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. ARGUMENTO TECIDO PELA REQUERENTE ATINENTE A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007934-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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