TJSC 2014.007940-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO CERTAME, NÃO RECONHECIDAS DESDE LOGO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE FUMUS BONI JURIS BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA SUSPENDER A POSSE DOS CANDIDATOS EVENTUALMENTE APROVADOS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE, AO FINAL, SE FOR O CASO, DE ANULAR A NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007940-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO CERTAME, NÃO RECONHECIDAS DESDE LOGO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE FUMUS BONI JURIS BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA SUSPENDER A POSSE DOS CANDIDATOS EVENTUALMENTE APROVADOS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE, AO FINAL, SE FOR O CASO, DE ANULAR A NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007940-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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