TJSC 2014.007960-6 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO ESTABELECIDO PARA A EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA PELA AGRAVANTE DE COMÉRCIO EDIFICADO SOBRE IMÓVEL DO EX-PARCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA COMO TERMO INICIAL DESTA CONTAGEM A DATA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O AJUSTE ENTABULADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECHAÇADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESPALDADA POR CONSENSO EM DISSOLUÇÃO DA CONJUGALIDADE, E NÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO A EXIGIR A OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PACTUADO QUE DEVE, TODAVIA, SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO EX-COMPANHEIRO E PROVIDO O DA EX-PARCEIRA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007960-6, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO ESTABELECIDO PARA A EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA PELA AGRAVANTE DE COMÉRCIO EDIFICADO SOBRE IMÓVEL DO EX-PARCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA COMO TERMO INICIAL DESTA CONTAGEM A DATA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O AJUSTE ENTABULADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECHAÇADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESPALDADA POR CONSENSO EM DISSOLUÇÃO DA CONJUGALIDADE, E NÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO A EXIGIR A OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PACTUADO QUE DEVE, TODAVIA, SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO EX-COMPANHEIRO E PROVIDO O DA EX-PARCEIRA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007960-6, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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