TJSC 2014.007968-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENTILADA IMPOSSIBLIDADE DE VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. MEDIDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VERBERADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. TESE RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIA CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007968-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENTILADA IMPOSSIBLIDADE DE VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. MEDIDA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VERBERADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. TESE RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIA CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007968-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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