TJSC 2014.007987-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIO NÃO CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES GERAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SEGURADO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. O desenvolvimento de doença ocupacional é equiparado a acidente de trabalho para fins de cobrança de seguro de vida coletivo, diante do que não cabe alegação de risco excluído. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. TESE REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é pacífico o entendimento tanto neste Sodalício quanto na Corte da Cidadania de que o dies a quo para atualização do montante deve retroceder à data da apólice. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007987-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIO NÃO CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES GERAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SEGURADO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. O desenvolvimento de doença ocupacional é equiparado a acidente de trabalho para fins de cobrança de seguro de vida coletivo, diante do que não cabe alegação de risco excluído. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. TESE REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é pacífico o entendimento tanto neste Sodalício quanto na Corte da Cidadania de que o dies a quo para atualização do montante deve retroceder à data da apólice. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007987-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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