TJSC 2014.007998-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DERRUÍDA. DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO QUE NÃO PERDE A AUTONOMIA MESMO APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, MORMENTE QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO A MACULAR A CÁRTULA OBJETO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007998-1, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DERRUÍDA. DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO QUE NÃO PERDE A AUTONOMIA MESMO APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, MORMENTE QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO A MACULAR A CÁRTULA OBJETO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007998-1, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Cunha Porã
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