APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PLEITO INDENIZATÓRIO E CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO NO PONTO. OBJETO RECURSAL. AVENTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES À EMISSÃO DA RESPECTIVA DUPLICATA E, POR INADIMPLEMENTO, DO SEQUENCIAL PROTESTO. TESE INACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESATADO DO MEIO PROBANDO UTILIZADO PELA DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA EM PARTE ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008037-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).