AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA DE FORMA PRECOCE E SEM A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA POSITIVA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do artigo 475-J do CPC. Se a referida norma "prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação" (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24.04.2012). (AgRg no AREsp 407.529/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO MALICIOSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIOS ARDIS E ARTIFICIOSOS. PROVOCAÇÃO, POR DUAS VEZES, DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600, II, E 601, CAPUT, DO MESMO TEXTO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008040-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).