TJSC 2014.008062-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A APELANTE. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA INDENIZAR A LESÃO OCASIONADA PELO SINISTRO. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACIONANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008062-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A APELANTE. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA INDENIZAR A LESÃO OCASIONADA PELO SINISTRO. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACIONANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008062-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão