TJSC 2014.008069-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA. VERBA FIXADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO A FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.548, I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008069-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA. VERBA FIXADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO A FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.548, I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008069-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Francisco do Sul
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