APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO MUNICIPAL. ONZE LOTES. VIA DE ACESSO. COMPLEXIDADE DA DIVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERO DESDOBRO. REGISTRO INVIÁVEL. - A doutrina admite a divisão da gleba por desdobro, que se caracteriza por um pequeno fracionamento que não chega a formar novos aglomerados habitacionais nem se busca o parcelamento do solo para a venda de unidades isoladas e por oferta pública. Ao revés, pretende-se destacar parte de um terreno urbano (para fins de alienação), sem abertura de novas vias e logradouros públicos, tampouco prolongamento, modificação ou ampliação do sistema viário da cidade. - Embora seja direito dos condôminos a divisão da coisa comum, a complexidade do pretendido no terreno registrado, resultando em onze lotes de razoável metragem e com via de acesso projetada, revela que não se trata de desdobro - que exige aprovação municiapal, aqui não demonstrada. - Inviável, pois, o almejado registro de escritura pública de divisão de condomínio, pois necessário o procedimento de loteamento (caso haja abertura de nova via de circulação) ou de desmembramento, nos termos da Lei n. 6.766/79. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008088-1, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).