TJSC 2014.008098-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO QUE É DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, DO CPC. AFASTAMENTO. MÉRITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ACERCA DOS VALORES QUE MILITA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DÉBITOS, TAMPOUCO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008098-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO QUE É DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, DO CPC. AFASTAMENTO. MÉRITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. ASSERTIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ACERCA DOS VALORES QUE MILITA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DÉBITOS, TAMPOUCO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008098-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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