TJSC 2014.008106-5 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008106-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008106-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Brusque
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