APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS IPIRANGA E ATIVIDADES A ELE VINCULADAS E CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL. MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda que busca a revisão de cláusulas contratuais decorrentes de relação comercial, evidenciada pela compra e venda de combustíveis e acessórios, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065387-7, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008113-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).