APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CASO CONCRETO EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE RESTAR INFRUTÍFERA, FOI EFETUADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIADA PELOS CORREIOS. PROTESTO COM CIENTIFICAÇÃO FICTA, PRECEDIDO DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, POR TABELIONADO ESTABELECIDO NO DOMICÍLIO DO HIPOSSUFICIENTE. PROCEDIMENTO QUE SUPRE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPROVA A INADIMPLÊNCIA. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008114-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).