APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DE ANDRESON TREVISAN - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTE QUE ATUOU CONCRETAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO, VEZ QUE MANTEVE-SE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE DIEIMIS HUMBERTO FERREIRA DA COSTA E ALISSON DOS SANTOS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE FIXADO - EXPRESSIVO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO - SEGUNDA FASE - REQUERIDA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (DIEIMIS) - INACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL QUE AUTORIA SUA INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTA, NA HIPÓTESE, EM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA - TERCEIRA FASE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO AMPLAMENTE DEMONSTRADO - PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO E DE PERÍCIA NO ARTEFATO - INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Acerca das consequências do delito, sabe-se que a mera não restituição da vantagem auferida é inerente ao próprio tipo penal. Todavia, quando os prejuízos causados à vítima são vultosos, como no caso (R$ 53.203,00 - cinquenta e três mil, duzentos e três reais), imprescindível sua mensuração na fixação da reprimenda, com fulcro no princípio da individualização da pena" (Apelação Criminal n. 2012.058213-8, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20.11.2012). 2. "A confissão do réu, ainda que parcial, deve ser considerada, apenas em relação a um dos estelionatos, pois admitiu que ficou com o proveito do delito.[...]" (Apelação Criminal n. 2011.011892-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2013). 3. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008128-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).