AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO PROLATADA NO RESP N. 1.370.899/SP. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL A EXEMPLO DO QUE OCORREU NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II; 98, § 2º, I; 101, I, E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A. CONTROLE ACIONÁRIO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE ASSUMIU O ATIVO E O PASSIVO DO PRIMEIRO, ASSUMINDO AS RESPONSABILIDADES ORIUNDAS DESTE ATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DELINEADA. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, COMO PROCLAMADO NO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. CASA BANCÁRIA QUE POR POR VÁRIOS ANOS PERMANECEU COM O NUMERÁRIO À SUA DISPOSIÇÃO, COMO SE ESTIVESSE APLICADO EM CONTA-POUPANÇA. RENDIMENTO DEVIDO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM QUE DE FORMA ACERTADA RECONHECEU A APLICABILIDADE DA VERBETE 37 DO TRF DA 4ª REGIÃO. INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008151-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).