TJSC 2014.008155-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RELACIONADA AO CASO CONCRETO (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO, NO ITEM RELACIONADO AO TEMA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008155-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA CITAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RELACIONADA AO CASO CONCRETO (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO, NO ITEM RELACIONADO AO TEMA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008155-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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