TJSC 2014.008189-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETOMADA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO RESPECTIVO. MANIFESTO DESINTERESSE DO TITULAR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA IMEDIATA REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008189-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETOMADA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO RESPECTIVO. MANIFESTO DESINTERESSE DO TITULAR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA IMEDIATA REVERSÃO DOS BENS À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008189-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Imbituba
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