TJSC 2014.008194-8 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - VETORES QUE NÃO SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS (CP, ART. 65, I) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTES DO STF - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008194-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - VETORES QUE NÃO SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS (CP, ART. 65, I) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTES DO STF - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008194-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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