TJSC 2014.008200-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. REQUISIÇÃO ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. CONFUSÃO ENTRE O REQUERENTE E OUTRO APENADO HOMÔNIMO. PRESENÇA DISPENSADA EXCLUSIVAMENTE PELO DEFENSOR DATIVO. AFRONTA AO ART. 457, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA FORMULAÇÃO DE DISPENSA FORMAL PELO RÉU E PELO SEU DEFENSOR. PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU SER INTERROGADO NA PRESENÇA DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008200-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. REQUISIÇÃO ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. CONFUSÃO ENTRE O REQUERENTE E OUTRO APENADO HOMÔNIMO. PRESENÇA DISPENSADA EXCLUSIVAMENTE PELO DEFENSOR DATIVO. AFRONTA AO ART. 457, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA FORMULAÇÃO DE DISPENSA FORMAL PELO RÉU E PELO SEU DEFENSOR. PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU SER INTERROGADO NA PRESENÇA DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008200-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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