RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APENADO NÃO OUVIDO PREVIAMENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSIGNAÇÃO NO TERMO DE ASSENTADA E CONCOMITANTE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. OITIVA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, DA LEP. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÁCULA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO OBJURGADA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. "[...] Configura nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), a decisão que determina a regressão de regime prisional por cometimento de falta grave, sem que se procedesse à prévia oitiva do apenado, conforme dispõe o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2011.009580-7, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 12-04-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008210-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).