AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA; APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DA MOEDA. CORRETA FIXAÇÃO DO INPC PELA SENTENÇA, PRECIPUAMENTE PORQUE A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA SOB TAL DENOMINAÇÃO, DE FORMA UNILATERAL E SEGUNDO ÀS TAXAS PRATICADAS PELA CASA BANCÁRIA, DESVIRTUA A FUNÇÃO DO INSTITUTO, QUAL SEJA, DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008228-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).