APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INCOERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS HÁBEIS PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CHEQUE QUE, MESMO "PRÉ-DATADO", É TÍTULO DE CRÉDITO E POSSUI QUALIDADE CAMBIARIFORME, SENDO CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. "A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação" (AC n. 2005.009595-6, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen. J. em.: 13-8-2009). MÉRITO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O ALAGAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA. ALEGAÇÃO REPELIDA. CHEQUES EMITIDOS APÓS O EVENTO. EXCLUDENTE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A FUNDAMENTAR O ARGUMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008234-2, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).