DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LESÕES MÚLTIPLAS - PEDIDO INICIAL LIMITADO A UMA DELAS - SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO PROVIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Configura sentença ultra petita deferir indenização por múltiplas lesões, quando o pedido inicial se limita a uma delas, incumbindo ao juízo ad quem adequar o decisum ao pedido constante na peça vestibular. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008238-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).