TJSC 2014.008247-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA A AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Curitibanos
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