APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ALIADA AO RECOLHIMENTO DE PROVAS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITUOSA. "A confissão espontânea do réu em juízo, aliada às palavras dos policiais perante à autoridade judicial e à declaração de usuário na fase extrajudicial afirmando que adquiriu entorpecente do réu, é elemento suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa" (ACrim n. 2012.028290-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.09.2013). RECONHECIMENTO FEITO EM DELEGACIA PELA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 226 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE. "A validade do reconhecimento do acusado não está vinculada à regra do dispositivo supra mencionado , pois a norma enuncia mera recomendação" (ACrim n. 2013.074193-1, Des. Sérgio Rizelo, j. 17.12.2013). EMPREGO DE ARMA - PLEITO DE ABSORÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS ARMAS, UMA UTILIZADA NO ASSALTO E OUTRA DEPOSITADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DIFERENCIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DO ART. 157 DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - TESE DERRUÍDA PELA PROVA ORAL QUE AVISTOU O COMPARSA A ESPERAR O ACUSADO NO MOMENTO DA AÇÃO. "Não há falar em insuficiência de provas quando a vítima confirma a presença dos acusados na cena do crime, parte da res furtiva é encontrada próximo ao local em que os réus foram presos e a prova testemunhal encontra-se em harmonia com o restante do conjunto probatório" (ACrim n. 2012.085311-6, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.09.2013). ATENUANTE DE VULNERABILIDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALEGADA MISERABILIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA CRIMINOSA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Presentes as circunstâncias previstas no parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, o aumento da pena deve ser dosado da seguinte forma: presente uma circunstância, aumenta-se em um terço; se forem duas, aumenta-se de 3/8; se três, de 5/12; se quatro, de 11/24, e, por fim, coexistindo todas as cinco circunstâncias, a pena deve ser aumentada da metade" (ACrim n. 2008.038211-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17.02.2009). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - RECLAMO SOBRE A APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA. "O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não tem o condão de criar um tipo criminal autônomo, qual seja, o do 'tráfico privilegiado', tratando-se apenas de mera opção do legislador, por razões de política criminal, em permitir o abrandamento da pena para os agentes considerados 'traficantes de primeira viagem', por meio da análise do cumprimento dos requisitos legais dispostos no aludido comando normativo" (ACrim n. 2010.027546-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 08.06.2010). FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR A TAL SOLUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula n. 231). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008265-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).