PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS INVIÁVEL. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL QUE, APESAR DE INADMISSÍVEL, É MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ABARCADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA TENTATIVA. REDUÇÃO OPERADA À FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). EMPREITADA DELITIVA QUE FOI INTERROMPIDA INSTANTES ANTES DE O AGENTE EVADIR-SE DO LOCAL NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - O agente que invade um estabelecimento comercial mediante o arrombamento de vidro superior da porta e, acompanhado de outra pessoa, subtrai mercadorias do seu interior, bem como valores em dinheiro, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - É qualificada a confissão operada em situação em que o réu admite o furto, mas nega o arrombamento e o concurso de agentes, sendo inadmissível a redução da pena com base no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Em virtude do princípio non reformatio in pejus, mantém-se a atenuante da confissão aplicada pelo magistrado de primeiro grau. - Mostra-se aplicável a fração de 1/2 (um meio) em relação à causa especial de diminuição de pena da tentativa, pois, considerando todo o iter criminis percorrido pelo acusado na empreitada criminosa, observa-se que a conduta aproximou-se da consumação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008267-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).