APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, QUE EMERGE DUVIDOSA. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO QUE NEGOU O ENVOLVIMENTO COM O CRIME. VEÍCULO OCUPADO POR OUTRAS QUATRO PESSOAS QUE TIVERAM LIVRE ACESSO A ELE SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POLICIAIS QUE SOMENTE RELATARAM A ABORDAGEM E MENCIONARAM O QUE OUVIRAM DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAR A ADOLESCENTE PELO DELITO, A QUAL ASSUMIU A AUTORIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA À OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008272-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).