RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). REJEIÇÃO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DENÚNCIA DEIXOU DE ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO COMBATIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008274-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).