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Jurisprudência


TJSC 2014.008294-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 206, § 1º, INC. II, "B", DO CC/2002. CONFLITO DE NORMAS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Portanto, não tendo transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda não há como reconhecer a ocorrência da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008294-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Canoinhas
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