APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO ACUSADO QUE MERECE ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. PERSONALIDADE DO RÉU, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE MÁ VALORAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AVERIGUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE SEMIABERTA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Nesse contexto, se comprovado que o agente perpetrou o crime após minucioso planejamento, de forma premeditada, contando com razoável tempo para refletir sobre sua conduta, entende-se que acentuada sua culpabilidade, pois gravíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento deflagrado, o que, por consequência, impõe maior severidade quando da aplicação da respectiva reprimenda penal. Por outro lado, não existindo, nos autos, maiores elementos para se atestar a personalidade excepcionalmente má do acusado, há de se refutar o aumento de pena sob tal fundamento. 2. Atestada a inconstitucionalidade da determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, autorizada a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados, o que deve ser verificado diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Com efeito, se o agente foi apenado a reprimenda superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, é primário e foi-lhe preponderantemente favorável a avaliação das circunstâncias judiciais aludidas pelo art. 59 do Código penal, viável a fixação de regime semiaberto para o início do resgate da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008300-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).