TJSC 2014.008306-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, SEM OBSERVAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE VAGAS UNICAMENTE, SEM PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. EXAURIMENTO DO OBJETO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONCURSO POR DOIS ANOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA (QUE VEDA O ELASTECIMENTO DO CERTAME POR MAIS DE DOIS ANOS, SALVO UMA PRORROGAÇÃO), SEM ESTABELECER PRAZO MÍNIMO. LEGALIDADE NA EDIÇÃO DO NOVO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008306-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, SEM OBSERVAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADO NÚMERO DE VAGAS UNICAMENTE, SEM PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. EXAURIMENTO DO OBJETO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONCURSO POR DOIS ANOS. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA (QUE VEDA O ELASTECIMENTO DO CERTAME POR MAIS DE DOIS ANOS, SALVO UMA PRORROGAÇÃO), SEM ESTABELECER PRAZO MÍNIMO. LEGALIDADE NA EDIÇÃO DO NOVO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008306-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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