TJSC 2014.008311-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CÓGIDO CIVIL EM VIGOR. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NAO PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. SENTENÇA REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008311-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CÓGIDO CIVIL EM VIGOR. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NAO PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. SENTENÇA REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008311-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Biguaçu
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